A Prefeitura de Sorocaba, por meio das Secretarias de Governo (Segov) e da Cidadania (Secid), está definindo os últimos detalhes para a implantação do Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita, em um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Sorocaba, como parte do programa Concilia Sorocaba (Centro Municipal de Prevenção e Conciliação de Conflitos).

Uma reunião foi realizada para tratar do assunto na tarde de terça-feira (22), no Paço Municipal, reunindo a secretária de Governo, Samyra Toledo; a secretária interina da Cidadania, Ana Cláudia Fauaz; o presidente da OAB Sorocaba, Dr. Márcio Leme; o vice-presidente, Dr. João Paulo Milano; o coordenador do Concilia Sorocaba, Fabrício Mena, e membros da equipe da Segov. A parceria tem como base a Lei nº 12.492, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação do serviço municipal.

“A atual gestão está sempre atenta às demandas da população. Por isso, está implantando esse importante Serviço Municipal de Assistência Judiciária, com atendimento gratuito àqueles que mais necessitam. Uma necessidade que foi detectada e uma solução que acaba de ser criada“, destaca a secretária da Segov, Samyra Toledo.

O objetivo é oferecer às pessoas em situação de vulnerabilidade social do município, atendimento digno, principalmente em assuntos que demandem orientação jurídica, bem como defesa legal dos direitos individuais e coletivos.

A assistência judiciária compreende todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias. Para ter direito a essa assistência gratuita, é necessária a comprovação de moradia no município de Sorocaba, por, no mínimo, dois anos, ter renda mensal familiar de até dois salários mínimos ou renda per capita de até um salário mínimo.

“Trata-se de uma Iniciativa pioneira de Sorocaba, que vai atender às pessoas que não conseguem ter acesso à Justiça. É uma ação importante e que vai suprir essa demanda. Certamente, será um serviço que se tornará modelo, não só para o Estado de São Paulo, como para o País todo“, aponta o presidente da OAB Sorocaba, Dr. Márcio Leme.

Os documentos solicitados e o encaminhamento para o Serviço Municipal de Assistência Judiciária Gratuita poderão ser tratados por meio do Concilia Sorocaba, um programa desenvolvido para dar agilidade e desburocratizar a resolução de conflitos judiciais e de execução fiscal. Outro aspecto importante desse atendimento é proporcionar atenção humanizada aos cidadãos sorocabanos que necessitam desses serviços.